PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DEBATIDO NO SENADO.

CNTE debate o primeiro ano do PNE no Senado

Publicado em Quarta, 08 Julho 2015 17:18

A CNTE participou de audiência pública, nesta quarta-feira (8/7), com a presença do Ministro da Educação no Senado Federal, sobre o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação. Renato Janine Ribeiro disse que é possível, sim, ter uma Pátria Educadora, mesmo com o corte de 9,4 bilhões de reais. 

Financiamento e planos locais - Entidades apresentaram um manifesto, que pede o cumprimento das metas do PNE, e contra o projeto que diminui a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, comprometendo os recursos para a educação. O presidente da CNTE, Roberto Leão, também destacou a importância do petróleo para o financiamento da educação e abordou o risco de não cumprimento dos prazos do PNE. Entre outros pontos, citou os planos municipais e estaduais, que não contaram com a devida participação da sociedade.  “Não houve conferências para que todos pudessem debater, o papel do Fórum foi colocado em segundo plano. Se hoje temos mais de 5 mil planos, infelizmente esses estão com muitos problemas”. 

Segundo o ministro da Educação, apenas 100 municípios ainda não elaboraram os planos locais. Entretanto, a CNTE apontou a corrida para a elaboração dos planos de educação de estados, municípios e DF, que deveriam ser feitos em processos participativos. Entre o dia 23 de junho e a noite do dia 25 de junho, 1.801 planos foram sancionados, fazendo com que o número total de cidades que já cumpriram a tarefa subisse de 1.918 para 3.719. O número de Estados com os planos sancionados passou de quatro para oito: Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul. Como a lei fala em elaborar e não sancionar, o número de Estados sobe para 21, mais o Distrito Federal, e o de municípios para 5.062. Os dados são do portal Planejando a Próxima Década, do MEC. Importante destacar que em muitos Estados e munícios as consultas para elaboração dos planos não envolveram efetivamente o conjunto da sociedade. Além disso, a mobilização de grupos conservadores para vetar as discussões sobre as questões de gênero marcaram negativamente o processo.

O presidente também informou que houve problemas com outros prazos intermediários do PNE, a destacar:

• Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignando dotações orçamentárias compatíveis com a execução do PNE. As diretrizes e orçamentos são matérias anuais (art. 10): O momento de grave crise econômica, cortes no orçamento da União, de Estados e Municípios – especialmente o corte de 9,4 bilhões no orçamento do Ministério da Educação – apontam para um cenário em que dificilmente as dotações orçamentárias compatíveis com a execução do PNE serão respeitadas. Além da crise econômica, outra ameaça é o Projeto 131/2015, do Senador José Serra (PSDB/SP), que diminui a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, podendo comprometer os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal.

• Estabelecimento de normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches (Estratégia 4, da Meta 1): Segundo o secretário executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, em entrevista ao site do PT Nacional, as regras da consulta pública da demanda das famílias por creches já foram definidas. Porém, uma pesquisa nos sites do MEC, Fórum Nacional de Educação, Planejando a Próxima Década, INEP, Diário Oficial etc, não obteve nenhum resultado.

• Melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o Ideb, com aferição a cada dois anos, de acordo com o indicado (Meta 7): Nenhuma medida específica para o cumprimento dessa meta – além das medidas já adotadas – foi desenvolvida.

• Elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (Meta 9): Os dados mais recentes são os da Pnad de 2013. Naquele ano, a taxa de alfabetização era de 91,5% da população com mais de 15 anos. Levado em conta que desde 2011 a taxa permanece praticamente estacionada (91,4% em 2011; 91,3% em 2012) e que nenhuma medida extraordinária foi tomada – além daquelas que já são desenvolvidas rotineiramente – é muito provável que a meta não tenha sido cumprida.

• Política nacional de formação dos profissionais da educação (Meta 15). Implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados (Estratégia 11 da meta 15): O MEC publicou no Diário Oficial da União, apenas no último dia 25 de junho, portaria que propõe consulta pública para apresentação de sugestões ao texto que servirá de base para redação do decreto que instituirá́ a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica – a minuta do projeto já está disponível e o prazo para sugestões está aberto por 30 dias a partir da data da publicação dessa portaria. Ainda sobre essa questão, o Ministro Renato Janine Ribeiro, homologou, no mesmo dia, o parecer CNE/CP nº 2/2015 do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.

• Fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Estratégia 1 da meta 17): O MEC publicou no Diário Oficial da União do dia 25 de junho portaria que estabelece um Fórum Permanente para o "acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". O Fórum terá três representantes do MEC, três da Undime, três do Consed e três da CNTE.

• Aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (Estratégia 11 da meta 20): A Lei da Responsabilidade Educacional continua em discussão na Câmara dos Deputados. A matéria está sendo discutida através do atual substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.420/06, ao qual se encontram apensados outros 20 projetos de lei, inclusive o do Poder Executivo (PL 8.039/10), enviado ao Congresso junto com o projeto do PNE. A CNTE entende que a Lei de Responsabilidade Educacional deve aprimorar o controle institucional do Estado brasileiro sobre a correta aplicação dos recursos da educação, garantindo os insumos necessários para a qualidade do ensino nas escolas. Para a CNTE, não é pertinente a inclusão, nesse debate, de medidas que visam dimensionar a eficiência das políticas educacionais. 

Outros prazos - Além das metas e estratégias que não foram totalmente cumpridas em junho, a CNTE chamou a atenção para os mecanismos que tem prazo final em 2016, como é o caso do sistema Nacional de Educação e a matrícula obrigatória dos 4 aos 17 anos, já que há ainda 3 milhões de crianças e jovens nessa faixa etária fora da escola.

Os parlamentares lembraram que, em junho de 2016, além da regulamentação do artigo 211 da Constituição Federal que cria o SNE - segundo o qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino;  também deverá estar regulamentado o artigo 23, que diz ser competência comum dos entes federados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, sendo necessário que municípios e estados já tenham seus planos aprovados.
O secretário de assuntos educacionais da CNTE e coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Araújo, falou sobre o planejamento necessário para garantir os 10 anos de PNE: “Não podemos continuar com esses planos de 4 anos, que mudam a cada governo. Sem um planejamento real não é possível avançar nesse direito à educação”. 

Entre as metas do PNE estão: erradicar o analfabetismo absoluto; reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional; investir 10% do produto interno bruto (PIB) no setor; alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o fim do 3º ano do ensino fundamental; e oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. CNTE