Governo perde ação bilionária no STF
Publicação: 27 de Setembro de 2013 às 00:00 O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão ontem contra o Governo que vai implicar, de acordo com levantamento da Procuradoria do Estado, em um aumento mensal de R$ 300 milhões na folha de pagamento e uma dívida com servidores de até R$ 100 bilhões. O julgamento determina que os funcionários públicos estaduais devem ser ressarcidos de perdas salariais que tiveram quando houve mudança de moedas - de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), em 1994.
Carlos Humberto
Luiz Fux
argumenta que o Governo do Estado teria que respeitar a lei federal a
conversão
Luiz Fux
argumenta que o Governo do Estado teria que respeitar a lei federal a
conversãoA decisão dos ministros do STF, por unanimidade, envolve um recurso apresentado pelo Governo do Estado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou a recomposição de 11,98% no salário de uma servidora referente a atrasados da época da URV, com acréscimo de juros e correção. A decisão é extensiva aos demais funcionários estaduais que estavam na folha de pagamento em 1994 e também tiveram prejuízos com a forma de conversão para a unidade monetária adotada na ocasião.
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